O anúncio do reajuste de 5,4% e a confirmação do pagamento retroativo a janeiro trazem um alento financeiro ao magistério. No entanto, é preciso entender os passos jurídicos e legislativos para que esse direito saia do papel e chegue, de fato, ao contracheque. 1. Introdução: O cumprimento da Lei do Piso A valorização da educação passa, obrigatoriamente, pelo cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério. Neste início de 2026, o Governo de Goiás confirmou a adequação ao

Mesmo com a pressão parlamentar ganhando força na ALEGO, o Executivo estadual mantém o pé no freio. Entenda o que está em jogo na luta contra a contribuição previdenciária que consome parte da dignidade de quem já se aposentou. 1. Introdução: A "herança bendita" que virou peso Para milhares de aposentados e pensionistas de Goiás, o contracheque traz uma sombra que não desaparece: o desconto de 14,25%. O que era para ser um período de descanso e colheita de frutos após décadas

A decisão do STF contra os supersalários é moralizadora e necessária, mas está sendo usada pelo Congresso como combustível para acelerar uma Reforma Administrativa que mira muito abaixo do topo: na estabilidade dos futuros servidores. 1. Introdução: O alvo certo e o alvo oculto Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o cumprimento rigoroso do teto constitucional — o chamado "limite máximo" que nenhum servidor deve ultrapassar (Art. 37, XI da Constituiç

O governo anuncia o reajuste salarial como uma vitória histórica, mas o contracheque de fevereiro revela uma realidade amarga: o dinheiro que entrou como aumento saiu como pagamento do novo Ipasgo. 1. Introdução: A ilusão do bolso cheio Neste mês de fevereiro, o servidor público de Goiás vive um fenômeno curioso e frustrante. De um lado, o Governo do Estado estampa em suas comunicações oficiais a "vitória" da recomposição salarial. Do outro, o servidor, ao abrir o seu contrac

A lei já existe, o direito foi reconhecido, mas o dinheiro não cai na conta. Entenda por que a demora de Goiás e Goiânia em regulamentar a LC 226 não é apenas burocracia, é desrespeito à Constituição. 1. Introdução: A lei pegou, mas a caneta parou Desde o dia 13, uma nova realidade jurídica está em vigor com a Lei Complementar 226, popularmente batizada de "Lei Descongela". O objetivo dela é claro: destravar os pagamentos retroativos e contagens de tempo que foram congelados,

Muitos servidores acham que lidar com óleo e graxa é apenas "parte do trabalho", mas a lei vê isso de outra forma. Entenda por que a sujeira pode valer dinheiro e qual é o documento indispensável para garantir esse direito. 1. Introdução: Não é só sujeira, é saúde Quem trabalha em garagens municipais, oficinas ou na manutenção de frotas sabe: terminar o dia com a mão suja de graxa, óleo e combustível é rotina. Operadores de máquinas, mecânicos e motoristas que fazem a própria

Muitas pessoas que trabalham no setor público entram por meio de contratos temporários. Esses contratos são diferentes dos outros contratos de trabalho, mas ainda assim garantem uma série de direitos para quem é contratado dessa forma. Se você é um servidor público temporário, aqui vai uma explicação simples e direta sobre os seus direitos. O que é um contrato temporário no serviço público? São formas de contratação feitas para atender necessidades excepcionais da administraç

Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na estruturação e funcionamento do Estado, sendo responsáveis por viabilizar os direitos e garantias constitucionais do cidadão. No entanto, a relação desses servidores com a Administração Pública nem sempre é isenta de desafios, e a anulação de atos administrativos é um tema que frequentemente desperta dúvidas e preocupações. A anulação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta vícios que o tornam ilegal ou

O que é a cumulação de cargos? Trata-se da situação em que o servidor ocupa, simultaneamente, mais de um cargo, emprego ou função pública simultaneamente, sendo remunerado por ambos, seja na administração pública direta ou indireta. Deveres do servidor É de responsabilidade do nomeado a uma vaga de provimento efetivo ou do habilitado em processo seletivo simplificado, que venha a firmar contrato temporário com a administração pública, seja federal, municipal ou estadual, mani

Conceito de Home Office (Teletrabalho) Teletrabalho  é uma modalidade de trabalho em que as atividades dos servidores são realizadas fora das dependências físicas do empregador, utilizando tecnologias de informação e comunicação para a execução das tarefas. Foi no período da pandemia de COVID-19 que a expansão do teletrabalho, ou home office, se consolidou. No primeiro ano da crise sanitária, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal ligada ao Ministério da Economia publ

A remoção e a redistribuição são mecanismos que permitem a mudança de lotação ou órgão de atuação. Ambos são essenciais para atender às necessidades pessoais e institucionais, mas é fundamental entender suas nuances legais para utilizá-los de maneira eficaz e em conformidade com a legislação. O que é Remoção? A remoção é o deslocamento do servidor público no âmbito do mesmo órgão. Este mecanismo pode ocorrer em três modalidades principais: De ofício : Quando a administração d