Nova gestão, velhos descontos: Por que os 14,25% continuam no bolso do aposentado goiano?

A mudança de comando no Governo de Goiás e o foco na data-base e segurança pública trouxeram fôlego para os servidores da ativa, mas deixaram os inativos em uma "sala de espera" sem previsão de saída. Entenda por que a revogação da contribuição previdenciária ainda patina na ALEGO.

1. Introdução: A prioridade que não chegou ao topo

Com a consolidação de Daniel Vilela à frente do Executivo Estadual neste início de abril, a agenda política de Goiás acelerou. A sanção da data-base (a revisão anual de salários) e os investimentos em segurança pública foram os marcos deste primeiro momento. No entanto, para os milhares de veteranos do serviço público, o sentimento é de que a fila não andou.

A contribuição previdenciária de 14,25%, instituída para aposentados e pensionistas que ganham acima do salário-mínimo, continua sendo aplicada integralmente. Apesar da mudança de nomes no governo, a estrutura da Goiasprev e a resistência em abrir mão dessa receita permanecem como barreiras na Assembleia Legislativa (ALEGO).

2. A "Data-base" da ativa e o esquecimento dos inativos

A sanção da data-base é um direito fundamental para repor as perdas inflacionárias (conforme o Art. 37, X da Constituição Federal). É uma vitória para quem está na ativa. Contudo, para o aposentado que sofre o desconto previdenciário, a conta é desequilibrada.

Na prática, enquanto o servidor da ativa recebe o reajuste e mantém seu poder de compra, o inativo recebe o mesmo reajuste, mas vê uma fatia generosa de sua renda ser "devolvida" ao Estado através da alíquota de 14,25%. É um ciclo onde o governo concede com uma mão e retém com a outra, mantendo o aposentado em uma perda constante.

3. O "Déficit Atuarial" como escudo do Governo

A base jurídica que permite essa cobrança é a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103), que autoriza Estados a taxarem inativos se houver déficit no sistema. O Governo de Goiás se ancora no argumento de que o sistema previdenciário ainda é deficitário e que a revogação imediata da taxa desequilibraria as contas públicas.

Entretanto, o que se discute na ALEGO não é apenas a existência do déficit, mas a proporcionalidade. É justo que o servidor que contribuiu por 30 ou 35 anos continue financiando o sistema após a aposentadoria, especialmente em um momento de arrecadação estadual robusta? A resistência em enviar um projeto de lei para ao menos aumentar a faixa de isenção mostra que a previdência continua sendo usada como ferramenta de ajuste fiscal.

4. O papel da ALEGO: Pressão ou Omissão?

A Assembleia Legislativa de Goiás é o palco onde essa batalha precisa ser vencida. Até agora, o foco deste início de abril foi voltado para projetos de impacto imediato na segurança e na folha da ativa. A revogação ou redução dos 14,25% exige que o Governador envie um projeto alterando a Lei Complementar nº 161/2020.

Sem o movimento do Palácio, a ALEGO fica limitada. É preciso que a pressão das categorias e dos sindicatos saia da "fase de promessas" e entre na pauta de votação. A segurança pública e a data-base são essenciais, mas não podem servir de "cortina de fumaça" para esconder a situação crítica de quem dedicou uma vida inteira ao Estado e hoje vê sua dignidade financeira comprometida.

5. Conclusão: O tempo urge para quem já contribuiu

A mudança de governador renova as esperanças, mas não altera os fatos: o desconto de 14,25% é uma medida amarga que já dura tempo demais. O foco em segurança e reajustes da ativa é meritório, mas uma gestão que ignora seus inativos falha em um princípio básico de justiça.

O aposentado e o pensionista não podem ser tratados como o "setor de sacrifício" do orçamento goiano. Se há recursos para a data-base e para investimentos em segurança, deve haver também espaço para discutir o alívio previdenciário de quem já deu sua cota de contribuição à sociedade. Ficar atento à ALEGO e cobrar uma posição clara da nova gestão é o único caminho para que o "descongela" chegue, enfim, aos veteranos.