Sou Guarda Municipal ou Agente de Trânsito: tenho direito ao Adicional de Periculosidade?

Os profissionais que atuam na segurança pública municipal, como os guardas civis e os agentes de trânsito, enfrentam diariamente as incertezas e os perigos iminentes das ruas. Eles lidam com o combate à criminalidade, fiscalizações tensas e exposição a acidentes graves para proteger o cidadão. No entanto, na hora de fechar a folha de pagamento, muitas prefeituras deixam de pagar o adicional de periculosidade, sob a alegação de que a categoria não possui esse amparo legal no município.

Se você exerce uma dessas funções e arrisca sua vida diariamente sem receber a devida compensação financeira no contracheque, saiba que o Judiciário possui um entendimento consolidado favorável à sua carreira.

O município pode negar a periculosidade alegando falta de previsão no estatuto local?

Esse é o principal argumento jurídico utilizado pelos procuradores municipais. Eles afirmam que, por se tratarem de servidores estatutários locais, o direito ao adicional de periculosidade dependeria exclusivamente de uma lei municipal específica regulamentando a concessão da verba e definindo os seus percentuais de pagamento.

Contudo, o Poder Judiciário tem superado essa barreira burocrática e omissa das prefeituras. O entendimento dominante é de que a atividade de segurança e fiscalização de trânsito é perigosa por sua própria natureza, aplicando-se as diretrizes da CLT e as normas regulamentadoras federais (como a NR-16) de forma subsidiária. A ausência de uma lei municipal própria não pode ser usada como desculpa para o enriquecimento ilícito da prefeitura, que se beneficia do risco corrido pelo servidor sem pagar o preço legal por isso.

De quanto é o adicional e qual é o impacto dele na minha remuneração?

O adicional de periculosidade possui um percentual fixado em 30%. A grande discussão técnica gira em torno de onde esses 30% devem incidir. Enquanto a administração tenta aplicar o percentual sobre o salário mínimo ou sobre valores reduzidos, a regra correta para o servidor público é que ele incida diretamente sobre o seu vencimento-base.

Receber o adicional de periculosidade de forma correta gera um reflexo financeiro imediato e em cadeia em todo o seu patrimônio funcional. Esses 30% a mais vão se refletir no cálculo do seu 13º salário, no terço constitucional de férias, nas horas extras trabalhadas e, principalmente, na sua futura aposentadoria, elevando significativamente a sua média remuneratória.

Posso cobrar o pagamento retroativo dos anos em que trabalhei exposto ao risco?

Sim, com certeza. O servidor que comprovar que exerceu as funções de guarda municipal ou agente de trânsito exposto ao risco de vida sem receber o adicional pode exigir a cobrança retroativa dos valores que foram sonegados pela administração pública.

Respeitando o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública, o trabalhador pode cobrar na Justiça as diferenças salariais dos últimos 5 anos de serviço. Esse montante acumulado, corrigido com juros e correção monetária, funciona como uma justa indenização pelo período em que o servidor colocou sua integridade física em jogo sem o devido amparo legal do Estado.

Conclusão: o risco da atividade deve ser reconhecido por lei e no contracheque

Trabalhar na segurança pública municipal exige coragem e dedicação, e o não pagamento do adicional de periculosidade é uma afronta à dignidade do servidor. O direito ao adicional não é um privilégio, mas uma garantia de proteção à integridade de quem protege a sociedade.

A Soares Macedo Advocacia defende os profissionais da segurança e do trânsito contra as omissões legislativas dos municípios. Se você atua nessas frentes e seu adicional de periculosidade não está sendo pago de forma correta sobre o seu vencimento-base, o suporte de um advogado especialista em direito administrativo é o passo decisivo para ingressar com a ação cabível, regularizar o seu contracheque e resgatar os valores retroativos devidos. Lembre-se: servidor bem orientado, direito protegido.