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Fui acusado de Improbidade Administrativa e corro risco de demissão: o que eu preciso saber?

Soares Macedo Advocacia
3 de nov.
3 min de leitura

A acusação de ato de improbidade administrativa é um dos episódios mais graves e desgastantes na carreira de um servidor público, prefeito, secretário ou gestor. Essa imputação atinge diretamente a honra profissional do trabalhador e, em casos extremos, pode resultar na perda de direitos políticos, aplicação de multas civis astronômicas e na penalidade máxima de demissão do cargo público. O problema é que muitas falhas puramente operacionais ou erros burocráticos cometidos sem má-fé são inflados pela fiscalização e tratados como atos de corrupção.


Se você está respondendo a uma sindicância, PAD ou ação judicial sob a acusação de improbidade, entenda as regras de defesa que protegem o funcionário que agiu com honestidade.



O que a Nova Lei de Improbidade Administrativa mudou na defesa do servidor?


Muitos servidores desconhecem que o cenário jurídico sobre essa matéria mudou profundamente com a aprovação da Lei nº 14.230/2021, que reformulou a antiga Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A principal e mais importante alteração diz respeito à exigência do dolo.


Antes da reforma da lei, o servidor podia ser condenado por improbidade na modalidade culposa, ou seja, quando cometia um erro por negligência, imperícia ou falta de atenção (como errar no preenchimento de uma planilha de licitação). Com as novas regras, a improbidade culposa foi extinta do ordenamento jurídico. Agora, para que o servidor seja punido ou demitido, o Estado é obrigado a provar a existência de dolo específico — a intenção deliberada, livre e consciente de desviar dinheiro público, enriquecer ilicitamente ou causar prejuízo real ao erário. Erros técnicos isolados não são crimes de improbidade.



Uma falha burocrática ou irregularidade simples justifica a pena de demissão?


Não. Existe um princípio fundamental no direito administrativo chamado Princípio da Proporcionalidade. A comissão do PAD ou o juiz não podem aplicar a punição máxima de demissão para condutas que não geraram gravidade extrema ou enriquecimento ilícito do funcionário.


A jurisprudência dos tribunais superiores fixa de forma clara que a mera irregularidade administrativa (o descumprimento de uma formalidade interna ou um atraso na prestação de contas por desorganização do setor) não se confunde com o ato de improbidade. Para haver demissão, deve estar demonstrada a desonestidade do agente público. Punir com a perda do cargo um servidor com anos de bons serviços prestados em razão de um equívoco procedimental sem má-fé configura nítido abuso de poder, passível de total anulação pelo Poder Judiciário.



Como estruturar uma estratégia defensiva eficaz contra essa acusação?


A defesa técnica contra a acusação de improbidade administrativa exige a desconstrução da tese de desonestidade apresentada pela acusação. A estratégia deve focar em reunir provas que demonstrem a lisura da conduta do servidor.


É fundamental coletar cópias de memorandos internos onde o servidor alertava as chefias sobre a falta de estrutura ou falhas nos sistemas, portarias que demonstrem o acúmulo excessivo de funções (provando que o erro decorreu de sobrecarga de trabalho) e pareceres jurídicos ou contábeis emitidos por órgãos de assessoramento que induziram o funcionário ao erro de boa-fé. Demonstrar que o servidor não obteve nenhuma vantagem financeira pessoal e que o ato seguiu a rotina padrão adotada historicamente pela repartição afasta a existência de dolo e descaracteriza a improbidade.



Conclusão: a honestidade do servidor de carreira deve ser blindada contra acusações cegas


Trabalhar na gestão pública envolve lidar com uma burocracia complexa e regras que mudam constantemente. Transformar servidores técnicos em bodes expiatórios de falhas estruturais do próprio Estado é uma arbitrariedade que destrói carreiras e desrespeita a segurança jurídica do funcionalismo de carreira.


A Soares Macedo Advocacia atua de forma altamente especializada na defesa de servidores públicos e gestores acusados de improbidade administrativa, desfazendo distorções e protegendo cargos na Justiça. Se você está enfrentando uma investigação ou processo por improbidade e precisa comprovar a ausência de dolo e a boa-fé dos seus atos para afastar o risco de demissão, o suporte de um advogado especialista é o passo decisivo para restabelecer a verdade e garantir a sua estabilidade funcional. Lembre-se: servidor bem orientado, honra e cargo protegidos.

 
 
 

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