Regulamentação de Home Office Para Servidores Públicos

• Conceito de Home Office (Teletrabalho)

Teletrabalho é uma modalidade de trabalho em que as atividades dos servidores são realizadas fora das dependências físicas do empregador, utilizando tecnologias de informação e comunicação para a execução das tarefas.

Foi no período da pandemia de COVID-19 que a expansão do teletrabalho, ou home office, se consolidou. No primeiro ano da crise sanitária, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal ligada ao Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que previu a possibilidade de realização do teletrabalho na Administração Pública Federal por meio da implementação de Programa de Gestão e, após dois anos, foi publicado o Decreto nº 11.072/2022.

• Quando pode haver o Teletrabalho?

O teletrabalho no serviço público pode ser implementado de forma integral ou parcial, dependendo da natureza do cargo e das metas a serem atingidas. Para servidores que aderem ao modelo de teletrabalho, é necessário que tenham cumprido pelo menos um ano de estágio probatório, conforme as regras estabelecidas pelo Programa de Gestão e Desempenho. Em situações de transferência de um servidor público entre órgãos ou entidades, será obrigatório comparecer ao escritório durante 6 meses antes de iniciar o trabalho remoto, independentemente da modalidade em que se encontrava antes.

Existe ainda a opção de desempenhar a função residindo no exterior, contudo, as vagas para essa modalidade são restritas a 2% do total de servidores de cada órgão participante do programa.

• Como é o processo para adesão ao Teletrabalho?

O Teletrabalho deve ser formalizado através de uma portaria, incluindo regras específicas como tipos de atividades, vagas disponíveis, e conteúdo do termo de ciência e responsabilidade.

Cumpridas as condições, o processo de adesão ao teletrabalho pelo servidor público envolve o preenchimento de um plano de trabalho, especificando as atividades a serem realizadas pelo empregado, e a formalização por meio de um contrato individual de trabalho. Os critérios de avaliação do plano de trabalho estabelecidos pela chefia devem constar no termo de ciência e responsabilidade (TCR), conforme IN 21/2024.

• Benefícios do Home Office

• Flexibilidade de Horários;

• Redução de Custos Operacionais: A administração pública pode economizar em despesas com manutenção de escritórios e transporte dos servidores;

• Maior Produtividade.

• Desafios do Home Office

• Segurança da Informação: A proteção de dados sensíveis e informações governamentais é crucial, exigindo ferramentas e práticas robustas de segurança cibernética;

• Isolamento Social: A falta de interação presencial com colegas pode afetar a motivação e a saúde mental dos servidores;

• Infraestrutura Tecnológica: Nem todos os servidores têm acesso a equipamentos e conexão de internet adequados, o que pode comprometer a execução de suas tarefas.

• Conclusão

Ao mesmo tempo que oferece maior flexibilidade e qualidade de vida para os servidores públicos, ele apresenta desafios que precisam ser superados para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços prestados à população. Com a regulamentação adequada e o monitoramento eficaz da produtividade, o teletrabalho tem potencial para se consolidar como uma solução sustentável para o futuro do trabalho no setor público.