O "efeito cortina de fumaça": Como o STF e a PEC 38/2025 podem mudar o serviço público

A decisão do STF contra os supersalários é moralizadora e necessária, mas está sendo usada pelo Congresso como combustível para acelerar uma Reforma Administrativa que mira muito abaixo do topo: na estabilidade dos futuros servidores.

1. Introdução: O alvo certo e o alvo oculto

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o cumprimento rigoroso do teto constitucional — o chamado "limite máximo" que nenhum servidor deve ultrapassar (Art. 37, XI da Constituição). Essa decisão caiu como música nos ouvidos do Congresso Nacional.

Contudo, é preciso atenção. Sob o pretexto de "cortar gastos com a elite do funcionalismo", o Legislativo deu novo fôlego à PEC 38/2025. O perigo aqui é o que chamamos de "Cavalo de Troia": usa-se a indignação popular contra os supersalários para abrir caminho para o fim da estabilidade de quem ganha muito menos.

2. O teto constitucional: Uma regra de ouro

A decisão do STF foca em quem recebe acima do teto (atualmente em R$ 44.008,52). São os chamados "penduricalhos" e verbas extras que inflam os salários de uma pequena parcela do funcionalismo.

Moralizar esses pagamentos é uma exigência da Moralidade Administrativa. No entanto, o impacto financeiro do corte dos supersalários, embora importante, não é o que resolve o déficit público sozinho. O real objetivo do "clima de corte de gastos" no Congresso é estrutural: a Reforma Administrativa.

3. A PEC 38/2025 e o fim da estabilidade

A grande polêmica da PEC 38/2025 é a criação de diferentes tipos de vínculos para os novos servidores. A ideia é que a estabilidade plena fique restrita apenas às chamadas "Carreiras Típicas de Estado" (como juízes, diplomatas e delegados). Para todos os outros, o plano é implementar contratos por tempo determinado ou vínculos sem estabilidade automática.

Por que isso é perigoso? A estabilidade não é um privilégio do servidor, mas uma garantia para o cidadão. É ela que permite que um fiscal de tributos, um enfermeiro ou um professor possa trabalhar sem medo de perseguição política por parte do prefeito ou governador de turno. Sem estabilidade, o serviço público corre o risco de virar um cabide de empregos que muda a cada eleição.

4. A estratégia do "Clima de Corte": Onde a conta não fecha

O Congresso quer aproveitar que a opinião pública está favorável ao corte dos supersalários para aprovar o "pacote completo". É uma manobra de comunicação eficiente:

• O discurso: "Vamos acabar com privilégios."

• A realidade: Estão limitando os direitos de quem ainda vai entrar no serviço público, ganhando salários iniciais muitas vezes baixos.

• 
  

O governo e o Congresso argumentam que isso trará modernidade e eficiência. No entanto, a eficiência no serviço público se alcança com metas, avaliações sérias e gestão, e não necessariamente retirando a proteção que evita que o servidor seja demitido por não "colaborar" com esquemas políticos.

5. Conclusão: Vigilância é a palavra de ordem

A decisão do STF contra os supersalários é um avanço republicano. Mas ela não pode servir de escudo para que o Congresso Nacional desmonte o serviço público sob o pretexto de economizar.

A reforma administrativa é necessária em muitos pontos, como na digitalização e na avaliação de desempenho, mas usar o combate aos "privilégios do topo" para atacar a "estabilidade da base" é uma distorção perigosa. O servidor e a sociedade precisam estar atentos: o corte de gastos deve atingir o desperdício, não a independência de quem serve à população.